APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO JUNTAMENTE COM ADOLESCENTE TRANSPORTANDO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO À GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE 298g (DUZENTOS E NOVENTA E OITO GRAMAS) DE "CRACK". NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, COM O OBJETIVO PRECÍPUO DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO. DOLO MANIFESTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044936-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).