APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTORA QUE IMPUTA AOS DEMANDADOS PRÁTICA DE ATOS DE AMEAÇA CONTRA O EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRO DO SEGUNDO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. BENESSE DEFERIDA. LEGITIMIDADE DO NÃO INVENTARIANTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE PODE SER SUSCITADA POR QUALQUER DOS HERDEIROS, MESMO QUE NÃO OCUPE A POSIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. "O espólio é ente fictício administrado pelo inventariante, a quem compete gerir a massa patrimonial como um todo até a ultimação da partilha, mas em matéria de posse cada um dos herdeiros ostenta capacidade para demandar sozinho a restituição de bens porventura esbulhados por outrem" (Apelação Cível. n. 2010.085576-7, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO É A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO BEM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. O INTERDITO PROIBITÓRIO DEVE SER CONCEDIDO QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. COMPROVADOS TAIS PRESSUPOSTOS, É DE SE DEFERIR O MANDADO PROIBITÓRIO. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044937-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).