APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE COMETE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. Assim, merece acolhimento o recurso ministerial, devendo, por consequência, ser desprovido o pleito defensivo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044940-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).