APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E CÁRCERE PRIVADO CIRCUNSTANCIADO (ART. 148, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSO DE MARTA APARECIDA RODRIGUES: AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, ALIADAS ÀS AFIRMAÇÕES DOS FILHOS DA ACUSADA E À APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EM SUA RESIDÊNCIA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O TRÁFICO NÃO ERA FATO OCASIONAL OU ISOLADO NA VIDA DA ACUSADA - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL) PARA AQUELE DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CONFIGURADO RECURSO DE VANDERLEI DOS SANTOS MARTINS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE SEUS ENTEADOS E FILHO - MANIFESTO INTENTO DE PROSTRAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS MENORES MANTENDO-OS EM CÔMODO INSALUBRE E TRANCADO SEM ACESSO A ALIMENTAÇÃO, A ÁGUA E A CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044941-5, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).