TJSC 2013.044942-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVÓLVER ENTREGUE A POLICIAIS POR TERCEIROS. DÚVIDAS FUNDADAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESARMONIOSOS ENTRE SI E EM DISSONÂNCIA COM OS RELATOS DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Sem que haja provas produzidas em juízo a dar suporte à tese do cometimento do ilícito penal imputado ao denunciado, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044942-2, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVÓLVER ENTREGUE A POLICIAIS POR TERCEIROS. DÚVIDAS FUNDADAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESARMONIOSOS ENTRE SI E EM DISSONÂNCIA COM OS RELATOS DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Sem que haja provas produzidas em juízo a dar suporte à tese do cometimento do ilícito penal imputado ao denunciado, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044942-2, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palmitos
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