TJSC 2013.044956-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO DA TAXA REFERENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL COMO SE JUROS REMUNERATÓRIOS FOSSE. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NULIDADE, EM PARTE, DO DECISUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE. MORA. CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044956-3, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO DA TAXA REFERENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL COMO SE JUROS REMUNERATÓRIOS FOSSE. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NULIDADE, EM PARTE, DO DECISUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN POIS CONSTATADA A ABUSIVIDADE. MORA. CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044956-3, de Orleans, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Orleans
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