TJSC 2013.044972-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÕES INVALIDANTES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A MORBIDEZ DO AUTOR RECAI SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERÍCIA CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DECISÃO JUDICIAL BASEADA UNICAMENTE NA CONCLUSÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044972-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÕES INVALIDANTES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A MORBIDEZ DO AUTOR RECAI SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERÍCIA CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DECISÃO JUDICIAL BASEADA UNICAMENTE NA CONCLUSÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044972-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Brusque
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