APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público (Apelação Criminal n. 2011.034814-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044991-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).