TJSC 2013.044992-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. ACUSAÇÃO QUE ULTERIORMENTE CONSTATA EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO DO OBJETO. MUTATIO LIBELI. ROUBO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ATO ESTE EM QUE JUSTAMENTE HOUVE A EMENDA PELA ACUSAÇÃO). DEFESA ORAL GENÉRICA E IMEDIATA. DISPENSA DO LAPSO LEGALMENTE GARANTIDO (CPP, ART. 384, § 2º). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO EM FACE DO RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR FLAGRANTE PREJUÍZO AO RÉU. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO A PARTIR DA DEFESA DEFICIENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044992-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. ACUSAÇÃO QUE ULTERIORMENTE CONSTATA EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO DO OBJETO. MUTATIO LIBELI. ROUBO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ATO ESTE EM QUE JUSTAMENTE HOUVE A EMENDA PELA ACUSAÇÃO). DEFESA ORAL GENÉRICA E IMEDIATA. DISPENSA DO LAPSO LEGALMENTE GARANTIDO (CPP, ART. 384, § 2º). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO EM FACE DO RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR FLAGRANTE PREJUÍZO AO RÉU. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO A PARTIR DA DEFESA DEFICIENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044992-7, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tubarão
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