EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHE A TESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS DECRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA SUPERVENIENTE PERDA DE GARANTIA DO JUÍZO E CONDENA À EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. INADMISSIBILIDADE. DEVEDORA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS ANTE CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O JUÍZO ESTAVA GARANTIDO PELA CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACEN-JUD. ACOLHIMENTO DE TESE AVENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE REVERTER EM PREJUÍZO À EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDISPENSABILIDADE DA ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEVEDORA EM SEUS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA APENAS PARA QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DERIVADO DA COBRANÇA DA TLL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO VENCIDA EM 28.02.2003. TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL ENTRE A SUA CONSTITUIÇÃO E A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA TLL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO QUE SATISFAZ A PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITOS DERIVADOS DO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN QUE TODAVIA DEPENDIAM DE NOTIFICAÇÃO POR SEREM LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. EVENTUAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS DE ISS. CDA QUE NÃO PODE SER EMENDADA, POIS JÁ FORA PROLATADA A SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MULTA FISCAL PUNITIVA NO VALOR DE 15% EXIGÍVEL, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENALIDADE QUE VISA COMPELIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO SEM CARACTERIZAR CONFISCO INDIRETO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INC. X. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento". (REsp n. 1114780/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.2010). "Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)"(RE n. 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.08.2011). "A constituição do crédito oriundo do ISS deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a notificação do contribuinte. Ainda que a CDA traga o número da notificação, havendo alegação de sua inexistência, em sede de embargos, cabe ao Fisco provar sua efetiva realização" (Apelação Cível n. 2012.014068-6, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045000-9, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).