AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A PERDA FUNCIONAL DE 75% DO OMBRO DIREITO. LESÃO QUE, CONFORME DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74, REPRESENTA UMA PERDA INDENIZÁVEL MÁXIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045011-9, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).