TJSC 2013.045021-2 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045021-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045021-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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