APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DA FORMALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2º, DA LEI N.º 11.343/06, QUE INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE EM SEU VALOR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS DEVIDO À REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. RÉU QUE RESPONDE À INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM SUA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045034-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).