TJSC 2013.045036-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E JUNTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. ÚLTIMA PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DESATENDIMENTO PARCIAL DAQUELA ORDEM. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRAZIDO AO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045036-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E JUNTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. ÚLTIMA PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DESATENDIMENTO PARCIAL DAQUELA ORDEM. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRAZIDO AO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045036-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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