APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RAZÕES DO BANCO QUE, EM PARTE, NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ALÉM DE QUE DEDUZEM PRETENSÃO QUE SEQUER FORAM DEBATIDAS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA CONTRATUALIDADE, DO PERCENTUAL DESSA INCUMBÊNCIA. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sentença alterada. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONSUMIDOR QUE ALMEJA O IMPEDIMENTO DESSA FORMA DE CÁLCULO. PLEITO EXORDIAL QUE LIMITOU-SE NA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, O QUAL FOI ALBERGADO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCEDOR EM SEUS PEDIDOS. BANCO QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM ESTIPULADOS NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSTITUIÇÃO QUE, EM SEDE RECURSAL, ALMEJA A REDUÇÃO DESSE QUANTUM. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PROCESSO QUE, APESAR DE TRAMITAR HÁ QUASE 4 (QUATRO) ANOS, REDUNDA EM ANÁLISE DE TEMA AMPLAMENTE DEBATIDO NA SEARA JURÍDICA. ESTIPÊNDIO MANTIDO CONSOANTE BALIZADO NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E APELO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045043-2, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).