APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, RECHAÇA A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITA A RECONVENÇÃO ENCARTADA NO FEITO ANULATÓRIO. INCONFORMISMOS DO ADQUIRENTE E DA RECONVINTE. RECURSO DO COMPRADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO POR VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, MAS DETERMINOU A RESPECTIVA RESCISÃO, COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL NÃO FORMULADO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROCLAMAR O VÍCIO COM O DECOTE DA QUEBRA DO PACTO. MANUTENÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DA IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES EXARADAS NA AÇÃO ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI N. 58/1937. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA E DA QUITAÇÃO, BEM COMO DA RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. COMPRADOR DOS IMÓVEIS QUE RESTOU VITORIOSO EM AMBAS AS CONTENDAS. INCUMBÊNCIA DOS ADVERSOS DE CUSTEAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS DOIS FEITOS. RECURSO DA TITULAR QUE CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECONVENÇÃO. ARGUIDA A CONEXÃO COM A ANULATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DA DEMANDA E A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL QUE, CASO ANALISADA, PERDERIA O OBJETO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE ACOLHIDA E INCONFORMISMO DA RECONVINTE DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045044-9, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).