APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AVENTADA NAS RAZÕES. DESCABIMENTO. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. DANO MATERIAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DIVERSAS FALHAS CONSTRUTIVAS DETECTADAS NA PERÍCIA JUDICIAL. PROVA QUE CORROBORA À PRETENSÃO DA AUTORA. MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO E MATERIAIS DE MÁ QUALIDADE UTILIZADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR SER ESTE GENÉRICO, INCONCLUSIVO E ORÇAR VALORES APROXIMADOS. INACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ORÇAMENTO. DANO CONSTATADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. EXEGESE DO ART. 618 DO CC. DANO MORAL. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DA AUTORA AO PERCEBER A EXISTÊNCIA DE NUMEROSOS VÍCIOS NA RESIDÊNCIA RECÉM CONSTRUÍDA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 369 DO CC. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, §3º DO CPC ATENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045046-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).