TJSC 2013.045056-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO EVIDENCIARAM QUE O ACUSADO SE DEDICAVA HABITUALMENTE À NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. MINORANTE MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045056-6, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO EVIDENCIARAM QUE O ACUSADO SE DEDICAVA HABITUALMENTE À NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. MINORANTE MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045056-6, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Tubarão
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