TJSC 2013.045073-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO APRESENTADO EM JUÍZO, ASSINADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO. SUPOSTOS VÍCIOS NO PRÓPRIO AJUSTE E NÃO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a sentença homologatória de transação só pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória quando o vício for da própria sentença. Entretando, a via do recurso de apelação é inadequada para a desconstituição dos termos do acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045073-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO APRESENTADO EM JUÍZO, ASSINADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. RECURSO QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO PACTO. SUPOSTOS VÍCIOS NO PRÓPRIO AJUSTE E NÃO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, a sentença homologatória de transação só pode ser impugnada por recurso de apelação ou por ação rescisória quando o vício for da própria sentença. Entretando, a via do recurso de apelação é inadequada para a desconstituição dos termos do acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045073-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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