APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR ENTRE A PRIMEIRA DEMANDA OUTRORA AJUIZADA E A AÇÃO EM APREÇO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PROTESTADA PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INÉRCIA DA DEMANDADA QUANTO À SUPRESSÃO DO PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, OU DE EMITIR CARTA DE ANUÊNCIA, A FIM DE QUE O DEVEDOR TOMASSE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PERANTE O CARTÓRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. VERBA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CASO NÃO HAJA O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045078-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).