APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. TESE RECHAÇADA. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 2. PROPALADA INVALIDEZ PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR E PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 18/04/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO TOCANTE AO QUANTUM. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045092-0, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).