APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO. DÍVIDA PAGA NO RESPECTIVO VENCIMENTO. RECONHECIMENTO, PELA EMPRESA REQUERIDA, DE QUE HOUVE A EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO BOLETO QUE ORIGINOU O MALSINADO REGISTRO. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE OCORREU FALHA NO SEU SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA. FATO TIDO COMO ADMISSÍVEL E QUE A ISENTARIA DE RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO INFLIGIDO, OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DO CONTRATO DE ENSINO FIRMADO PELAS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045115-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).