TJSC 2013.045138-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO DA LINHA E TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO PELA OPERADORA EM DECORRÊNCIA DE PERMANECER LONGO PERÍODO SEM EFETUAR RECARGA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 193. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045138-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO DA LINHA E TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO PELA OPERADORA EM DECORRÊNCIA DE PERMANECER LONGO PERÍODO SEM EFETUAR RECARGA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 193. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A TEOR DO ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045138-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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