APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA EMPRESA RÉ, EM SEU NOME E TAMBÉM DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E OS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. MULTA VINCULADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, REFERE-SE AO INSS. MULTA DIÁRIA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIZ RESPEITO À ORDEM JUDICIAL QUE PROÍBE NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. MEDIDA IMPOSTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO E COIBIR A INÉRCIA DE SEU DESTINATÁRIO. VALOR FIXADO PELO TOGADO SINGULAR RAZOÁVEL E QUE ATENDE A FINALIDADE DA SANÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DEVE SER AFASTADO. ILÍCITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENEFICIÁRIA DOS MÚTUOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES LESADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045154-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).