TJSC 2013.045163-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045163-0, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045163-0, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Mondaí
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