TJSC 2013.045164-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO INICIADA E PROSSEGUIDA SEM LICENÇA DA PREFEITURA. AUTUAÇÃO E EMBARGO PELO MUNICÍPIO DESRESPEITADOS. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA DE QUE A OBRA SERÁ REGULARIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PROVIDENCIAR A LEGALIZAÇÃO E DETERMINOU A ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045164-7, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO INICIADA E PROSSEGUIDA SEM LICENÇA DA PREFEITURA. AUTUAÇÃO E EMBARGO PELO MUNICÍPIO DESRESPEITADOS. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO QUE NÃO TRADUZ CERTEZA DE QUE A OBRA SERÁ REGULARIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PROVIDENCIAR A LEGALIZAÇÃO E DETERMINOU A ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045164-7, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Porto Belo
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