ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO PAGAS. VERBA DEVIDA. Havendo previsão na legislação de regência e demonstrados nos autos o exercício de trabalho além da jornada normal, o servidor faz jus ao recebimento dos valores devidos a título de horas extraordinárias. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada uma das parcelas até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC. JUROS DE MORA. CITAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.960/09. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, PARA ABRANGER TANTO JUROS QUANTO CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da citação (12.12.08) até 29.6.09 deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001. A contar de 30.6.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOR VENCIDO EM PARTE NA DEMANDA. DEVER DE ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS À DERROTA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO DA VERBA SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Vencida a parte autora parcialmente na demanda, incumbe-lhe arcar com os encargos proporcionais à sua sucumbência, por força do princípio da causalidade. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução de tal verba fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA, ADEQUANDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS, ORDENAR A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, E CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL À SUA DERROTA NA CAUSA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045176-4, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).