TJSC 2013.045205-8 (Acórdão)
COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL DESOCUPADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E APÓS ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PERÍODO LOCATÍCIO EXCEDENTE E DAS DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A PRETENSÃO EXORDIAL DEDUZIDA. DEVERES DO LOCATÁRIO DESCUMPRIDOS (ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo vistoria sobre o estado do imóvel no momento do seu recebimento pelo inquilino, é "presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo" (Apelação Cível n. 2006.022586-8, relator Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, julgada em 15.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045205-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL DESOCUPADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E APÓS ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PERÍODO LOCATÍCIO EXCEDENTE E DAS DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A PRETENSÃO EXORDIAL DEDUZIDA. DEVERES DO LOCATÁRIO DESCUMPRIDOS (ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo vistoria sobre o estado do imóvel no momento do seu recebimento pelo inquilino, é "presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo" (Apelação Cível n. 2006.022586-8, relator Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, julgada em 15.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045205-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Brusque
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