APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES DE TERRAS DO LOTEAMENTO "NOVA DIVINÉIA" PROPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DEMANDANTES QUE, APÓS A CONTESTAÇÃO, FORMULARAM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLEITO, EM QUE PESE A NÃO ANUÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.469/1997. DIPLOMA LEGAL DESTINADO UNICAMENTE À UNIÃO FEDERAL, NÃO SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, À FAZENDA MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 267, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E PRETORIANO PELA NECESSIDADE DE A PARTE REQUERIDA APRESENTAR JUSTO MOTIVO PARA NÃO ACEITAR A DESISTÊNCIA FORMULADA. RÉU QUE, NO CASO CONCRETO, LIMITA-SE A RECHAÇAR A PRETENSÃO, SEM, CONTUDO, APRESENTAR MOTIVO HÁBIL PARA TANTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA VENTILAR IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/1950. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. [...]" (REsp 90738/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-6-1998). Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).