TJSC 2013.045217-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06). APELO DEFENSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE NEM FOI APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045217-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06). APELO DEFENSIVO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE NEM FOI APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045217-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão