APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE DOZE MESES, MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO POR LEI E NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1.º, INCS. II E V, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O SÓCIO-GERENTE DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVE DANO À SOCIEDADE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DEVIDA, PORÉM EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO PARQUET. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOZE INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045218-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).