TJSC 2013.045221-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, ao que parece, tão somente na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), especialmente quando impõe infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPC/FIPE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045221-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, ao que parece, tão somente na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), especialmente quando impõe infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPC/FIPE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045221-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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