TJSC 2013.045222-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. INAPTIDÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO. DEFICIÊNCIA VISUAL DO CANDIDATO QUE PODE SER CORRIGIDA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO EM 09.09.2013 QUE COMPROVA QUE O IMPETRANTE REALIZOU CIRURGIA E APRESENTA ACUIDADE VISUAL NOS DOIS OLHOS EM 20/20, QUE CORRESPONDE A 100% DE VISÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA N. 1.174/2006, ITEM 9.2. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045222-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. INAPTIDÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO. DEFICIÊNCIA VISUAL DO CANDIDATO QUE PODE SER CORRIGIDA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO EM 09.09.2013 QUE COMPROVA QUE O IMPETRANTE REALIZOU CIRURGIA E APRESENTA ACUIDADE VISUAL NOS DOIS OLHOS EM 20/20, QUE CORRESPONDE A 100% DE VISÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA N. 1.174/2006, ITEM 9.2. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045222-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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