TJSC 2013.045223-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÃO. CONCURSO QUE PREVIA OFERTA DE VAGAS, SIMULTANEAMENTE, PARA O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. CHAMAMENTO DE CANDIDATOS EXCEDENTES PARA UM DOS NOSOCÔMIOS SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O OUTRO, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LINHA DIRETA E MELHOR CLASSIFICADOS. TRANSFERÊNCIA OBLÍQUA. MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045223-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÃO. CONCURSO QUE PREVIA OFERTA DE VAGAS, SIMULTANEAMENTE, PARA O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. CHAMAMENTO DE CANDIDATOS EXCEDENTES PARA UM DOS NOSOCÔMIOS SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O OUTRO, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LINHA DIRETA E MELHOR CLASSIFICADOS. TRANSFERÊNCIA OBLÍQUA. MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045223-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão