TJSC 2013.045226-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECORRENTE DE TATUAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013 E AO EDITAL. DESENHO QUE NÃO TRADUZ QUALQUER MODALIDADE DE OFENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045226-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO DECORRENTE DE TATUAGEM. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013 E AO EDITAL. DESENHO QUE NÃO TRADUZ QUALQUER MODALIDADE DE OFENSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045226-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão