TJSC 2013.045230-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS NA SOCIEDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS, TODAVIA, QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA JUSTIFICADA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS , FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045230-2, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS ÀS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS NA SOCIEDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS, TODAVIA, QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA JUSTIFICADA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS , FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045230-2, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araquari
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