AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA FUNDAMENTAÇÃO EMBASADA NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS E ARGUMENTOS SUPOSTAMENTE GENÉRICOS. DISCUSSÃO SOBRE A HIGIDEZ DA ACUSAÇÃO. OPORTUNIDADE INADEQUADA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA À SACIEDADE A OCORRÊNCIA DA MÁCULA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COMO CAUSA DE APRISIONAMENTO. MENÇÃO NA DECISÃO, SEM QUE SEJA O SEU EFETIVO SUPORTE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. APREENSÃO DA DROGA EM TERRENO BALDIO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO ART. 12, DA LEI 6.368/76, TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2001. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. AFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHA PROTEGIDA DE QUE O PACIENTE É "O DONO DO TRÁFICO NA REGIÃO". AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRETÉRITA CONTRA O AGENTE. AFIRMAÇÃO ISOLADA QUE NÃO SE MOSTRA BASTANTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045237-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).