TJSC 2013.045244-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTADA PELA CONCESSIONÁRIA A PEDIDO DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO A LOTEAMENTO CLANDESTINO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CONCESSIONÁRIA RECOMENDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 90 DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. DEVER DO USUÁRIO EM REGULARIZAR O IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045244-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CORTADA PELA CONCESSIONÁRIA A PEDIDO DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO A LOTEAMENTO CLANDESTINO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA CONCESSIONÁRIA RECOMENDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXIGIR CONDUTA DIVERSA DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 90 DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. DEVER DO USUÁRIO EM REGULARIZAR O IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045244-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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