TJSC 2013.045247-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. PRETENDIDA AINDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRAÇÃO ANTERIOR CONFIRMANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.045247-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. PRETENDIDA AINDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRAÇÃO ANTERIOR CONFIRMANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.045247-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tijucas
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