TJSC 2013.045253-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - SOLDADO - EDITAL DO CONCURSO QUE EXIGE A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M, ENQUANTO A IMPETRANTE POSSUI APENAS 1,636M - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013, ART. 2º, INC. IV - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013 - ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M - FATO NOVO - PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE DE ALTURA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 3º, INC. IV, E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 4º, INC. IV - ORIENTAÇÃO DEFINIDA POR ESTE COLEGIADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045253-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - SOLDADO - EDITAL DO CONCURSO QUE EXIGE A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M, ENQUANTO A IMPETRANTE POSSUI APENAS 1,636M - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013, ART. 2º, INC. IV - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013 - ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA PARA 1,60M - FATO NOVO - PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE DE ALTURA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 3º, INC. IV, E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 4º, INC. IV - ORIENTAÇÃO DEFINIDA POR ESTE COLEGIADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045253-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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