TJSC 2013.045255-3 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO MÍNIMA DE ALTURA FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 587, DE 14-1-13. CANDIDATA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.045255-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO MÍNIMA DE ALTURA FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 587, DE 14-1-13. CANDIDATA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DO § 1º DO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.045255-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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