TJSC 2013.045257-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA ORDEM DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045257-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA ORDEM DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045257-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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