TJSC 2013.045262-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA EXTINÇÃO FOI REGISTRADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE POSSA SER DESCONSIDERADA. Inexistência de pressuposto essencial ao deferimento da medida. ADEMAIS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL NO QUAL CONSTA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA SOCIEDADE DESCONSTITUÍDA POR EVENTUAIS DÉBITOS SUBSISTENTES POR ELA DEVIDOS. Cláusula cujos efeitos aplicam-se à verificação da responsabilidade patrimonial, ressalvada a possibilidade de desconsideração em caso de evidente manobra a prejudicar credores. Decisão mantida por fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045262-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA EXTINÇÃO FOI REGISTRADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE POSSA SER DESCONSIDERADA. Inexistência de pressuposto essencial ao deferimento da medida. ADEMAIS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL NO QUAL CONSTA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA SOCIEDADE DESCONSTITUÍDA POR EVENTUAIS DÉBITOS SUBSISTENTES POR ELA DEVIDOS. Cláusula cujos efeitos aplicam-se à verificação da responsabilidade patrimonial, ressalvada a possibilidade de desconsideração em caso de evidente manobra a prejudicar credores. Decisão mantida por fundamento diverso. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045262-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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