TJSC 2013.045270-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA FEDERAL E A INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO POR 360 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRANSFERÊNCIA REGULAR. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 11.671/08, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/09, E DOS REGRAMENTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FORTES INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE LIDERA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NESTE ESTADO. MEDIDA JUSTIFICADA NO INTERESSE DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FUNDADAS SUSPEITAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXEGESE DO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045270-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE REEDUCANDO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA FEDERAL E A INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO POR 360 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRANSFERÊNCIA REGULAR. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 11.671/08, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/09, E DOS REGRAMENTOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FORTES INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE LIDERA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NESTE ESTADO. MEDIDA JUSTIFICADA NO INTERESSE DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FUNDADAS SUSPEITAS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXEGESE DO ART. 52, §§ 1º E 2º, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045270-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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