TJSC 2013.045280-7 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Entrega do veículo. Restituição do valor residual garantido. Devolução na fase de cumprimento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A restituição voluntária do veículo arrendado antes do término do contrato é possível, porém a devolução do valor residual garantido será efetivada na fase de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045280-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Entrega do veículo. Restituição do valor residual garantido. Devolução na fase de cumprimento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. A restituição voluntária do veículo arrendado antes do término do contrato é possível, porém a devolução do valor residual garantido será efetivada na fase de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045280-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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