TJSC 2013.045281-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. RECUSA QUE DEVE PREPONDERAR À VISTA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA VERBA EXECUTADA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045281-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. RECUSA QUE DEVE PREPONDERAR À VISTA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA VERBA EXECUTADA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045281-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Camboriú
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