TJSC 2013.045295-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO A QUO DO PERÍODO DEPURADOR. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ULTRAPASSADO. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA REVISIONAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045295-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO A QUO DO PERÍODO DEPURADOR. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ULTRAPASSADO. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA REVISIONAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045295-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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