AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCOINCIDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E O DA ESCRITURA PÚBLICA JUNTADA. MENÇÃO INEXATA À GLEBA DITA ESBULHADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO INTRÍNSECO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO MATRIZ. EXEGESE DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, faz-se invocável o seguinte precedente desta Corte: "Constatada a inépcia da inicial, aplica-se o efeito translativo ao agravo de instrumento para decretar a extinção da demanda possessória, por falta de pressuposto processual válido, qual seja a exata descrição da gleba supostamente esbulhada, 'ex vi' do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.014423-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 3.11.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045327-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).