TJSC 2013.045345-2 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 447, DE 07 DE JULHO DE 2009, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR QUE ADOTA CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A SEIS ANOS. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇA ENTRE SEIS E DOZE ANOS INCOMPLETOS. FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA. NORMAS A SEREM OBSERVADAS E CONCRETIZADAS, INCLUSIVE SOBREPONDO-SE A QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO LEGAL, MERCÊ DO ESTABELECIMENTO DE UMA DEMOCRACIA MATERIAL NO BRASIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.045345-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 447, DE 07 DE JULHO DE 2009, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR QUE ADOTA CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A SEIS ANOS. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇA ENTRE SEIS E DOZE ANOS INCOMPLETOS. FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA. NORMAS A SEREM OBSERVADAS E CONCRETIZADAS, INCLUSIVE SOBREPONDO-SE A QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO LEGAL, MERCÊ DO ESTABELECIMENTO DE UMA DEMOCRACIA MATERIAL NO BRASIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.045345-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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