TJSC 2013.045346-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMETIMENTO DE UM CRIME DE FURTO SIMPLES E OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO MESMO INDICIADO. CRIMES COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. PREVALÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA SANÇÃO MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.045346-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMETIMENTO DE UM CRIME DE FURTO SIMPLES E OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO MESMO INDICIADO. CRIMES COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. PREVALÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA SANÇÃO MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.045346-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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